DIPLOMAS ESTRUTURANTES DO ENSINO SUPERIOR

• Lei de Bases do Sistema Educativo: Lei n.º 48/86, de 14 de outubro, alterada pela Lei n.º 115/97, de 19 de Setembro e pela Lei n.º 49/2005, de 30 de agosto.
• Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior: Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro.
• Graus e diplomas do Ensino Superior:  Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, republicado pelo Decreto-Lei n.º 115/2013, de 7 de agosto.
• Princípios reguladores de instrumentos para a criação do espaço europeu de Ensino Superior (ECTS): Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho.
• Avaliação do Ensino Superior: Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto.
• Financiamento do Ensino Superior: Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, com as alterações que lhe foram introduzidas pela  Lei n.º 49/2005, de 30 de agosto.
• Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior: Decreto-Lei n.º 369/2007, de 5 de novembro.
• Conselho Coordenador do Ensino Superior: Decreto Regulamentar n.º 15/2009, de 31 de agosto.

GRAUS, TÍTULOS E EQUIVALÊNCIAS

• Graus e diplomas do Ensino Superior:  Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, republicado pelo Decreto-Lei n.º 115/2013, de 7 de agosto.
• Mestrados e Doutoramentos: Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, republicado pelo Decreto-Lei n.º 115/2013, de 7 de agosto, à excepção do n.º 4 do artigo 4.º e dos artigos 30.º e 31.º.
• Reconhecimento de Graus Estrangeiros: Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de outubro, e Decreto-Lei n.º 283/83, de 21 de junho.
• Regulamento do processo de registo de diplomas estrangeiros: Portaria n.º 29/2008, de 10 de janeiro.
• Suplemento ao Diploma: Portaria n.º 30/2008, de 10 de janeiro.

DOCENTES DO ENSINO SUPERIOR

• Estatuto da Carreira Docente Universitária: Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de novembro, alterado pela Lei n.º 19/80, de 16 de julho, e pelos Decretos-Leis n.os 316/83, de 2 de julho, 35/85, de 1 de fevereiro, 48/85, de 27 de fevereiro, 243/85, de 11 de julho, 244/85, de 11 de julho, 381/85, de 27 de setembro, 245/86, de 21 de agosto, 370/86, de 4 de novembro, e 392/86, de 22 de novembro, pela Lei n.º 6/87, de 27 de janeiro, e pelos Decretos-Leis n.os 45/87, de 24 de março, 147/88, de 27 de abril, 359/88, de 13 de outubro, 412/88, de 9 de novembro, 456/88, de 13 de dezembro, 393/89, de 9 de novembro, 408/89, de 18 de novembro, 388/90, de 10 de dezembro, 76/96, de 18 de junho, 13/97, de 17 de janeiro, 212/97, de 16 de agosto, 252/97, de 26 de setembro, 277/98, de 11 de setembro, 373/99, de 18 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de agosto (que procede à sua republicação), alterado pela Lei n.º 8/2010, de 13 de maio.
• Estatuto da Carreira de Investigação Científica: Decreto-Lei n.º 124/99, de 20 de abril, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 157/99, de 14 de setembro.
• Regime jurídico do título académico de agregado: Decreto-Lei n.º 239/2007, 19 de junho.
• Regime jurídico do título de especialista: Decreto-Lei n.º 206/2009, de 31 de agosto.
• Remunerações: Decreto-Lei n.º 243/85, de 11 de julho, Decreto-Lei n.º 145/87, de 24 de março, Decreto-Lei n.º 147/88, de 27 de abril, Decreto-Lei n.º 408/89, de 18 de novembro, Decreto-Lei n.º 76/96, de 18 de junho, Decreto-Lei n.º 212/97, de 16 de agosto, Decreto-Lei n.º 277/98, de 11 de setembro.
• Cargos de Gestão: Decreto-Lei n.º 244/85, de 11 de julho, Decreto-Lei n.º 388/90, de 10 de dezembro, Decreto-Lei n.º 245/91, de 6 de julho.