Direito Empresarial e Financeiro (DEF)

Área

AC Ciências Sociais > UC Obrigatórias

Activa nos planos curriculares

FIN PC 2004 > Fin Pc 2004 > G1 - Disciplinas Obrigatórias > Direito Empresarial e Financeiro

FIN 2001 > Fin 2001 > G1 - Disciplinas Obrigatórias > Direito Empresarial e Financeiro

GES 1994 > Ges 1994 > G3 - Disciplinas Optativas Puras > Direito Empresarial e Financeiro

ECO PC 2003 > Eco Pc 2003 > G3 - Disciplinas Optativas Puras > Direito Empresarial e Financeiro

Matemática Aplicada à Economia e à Gestão > Matemática Aplicada à Economia e à Gestão > 1º Ciclo > Unidades Curriculares Optativas > Direito Empresarial e Financeiro

Economia > Economia > 1º Ciclo > Unidades Curriculares Optativas > Direito Empresarial e Financeiro

Finanças > Finanças > 1º Ciclo > Unidades Curriculares Obrigatórias > Direito Empresarial e Financeiro

Nível

1º Ciclo (L)

Tipo

Estruturante

Regime

Semestral

Carga Horária

Aula Teórica (T): 0.0 h/semana

Aula TeoricoPrática (TP): 3.5 h/semana

Trabalho Autónomo: 114.5 h/semestre

Créditos ECTS: 6.0

Objectivos

Esta UC, além de visar permitir a aquisição dos conhecimentos básicos relativos às empresas nos domínios da forma, da responsabilidade por dívidas, do financiamento e da concorrência, permite um primeiro contacto com as regras jurídicas aplicáveis, quer à protecção dos consumidores, quer às actividades seguradora e financeira.

Programa

Actos comerciais

- Classificação dos actos comerciais;
- Actos comerciais objectivos: a compra e venda;
- Actos comerciais por conexão: o empréstimo, o mandato e o depósito;
- Actos comerciais formais: os títulos de crédito; princípios gerais;
- O regime dos actos comerciais unilaterais;
- A solidariedade nas obrigações comerciais;
- Diferenças entre actividades comerciais e actividades económicas;
- O C.A.E. - rev. 3.

E.I.R.L. (Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada)

- O empresário individual sem limitação de responsabilidade e a constituição de um E.I.R.L.

O empresário pessoa colectiva

- O empresário colectivo com responsabilidade dos respectivos membros: A.C.E.´s, A.E.I.E.´s e sociedades em nome colectivo;
- O empresário colectivo sem responsabilidade dos respectivos membros: sociedade de capitais;
- Características gerais das sociedades.

Sociedades Comerciais

- Diferenças entre os principais tipos de sociedades comerciais;
- Os principais direitos e obrigações dos sócios.

Deliberações Sociais

- As deliberações sociais.

A administração de sociedades comerciais

- Sociedades por quotas e sociedades anónimas;
- O modelo monista e o modelo dualista;
- Governação de sociedades abertas;
- Governação, Ética e Responsabilidade Social.

Transformação, Dissolução e Liquidação de Sociedades

- Vantagens e desvantagens na transformação de uma sociedade comercial;
- Causas de dissolução de sociedades:
- A situação especial da insolvência.

Títulos de crédito

- Características gerais dos títulos de crédito;
- O cheque: regime geral e regime penal;
- Nótulas sobre letras e livranças;
- Acções, obrigações e outros valores mobiliários.

O Processo de Revitalização de Empresas

- O C.I.R.E. e a revitalização de empresas.

A Propriedade Industrial

- Função da propriedade industrial;
- Os principais direitos de propriedade industrial e os respectivos regimes.

O Direito da Concorrência

- Concentração de empresas e práticas restritivas da concorrência: a lei portuguesa e os arts. 101º e 102º do TFUE.

O Direito da Insolvência

- Dever de apresentação à insolvência, marcha do processo judicial e qualificação da insolvência;
- As funções do administrador de insolvência, da assembleia de credores e da comissão de credores.

O Mercado de Valores Mobiliários

- Noção e tipos de valores mobiliários;
- Principais diferenças entre sociedades fechadas e sociedades abertas;
- Intermediação financeira e mercados regulamentados;
- Ofertas públicasIlícitos penais e contra-ordenacionais;
- O papel da CMVM.

Seguros

- Introdução ao regime jurídico dos seguros e das empresas seguradoras;
- O contrato de seguro;
- Mediação de seguros: especialidades quanto ao regime geral do contrato de agência.

Garantias Especiais do Cumprimento das Obrigações

- Seguro-caução vs. penhor/hipoteca e fiança.

Contratos Financeiros

- Leasing, Renting e Factoring;
- O regime das Cláusulas Contratuais Gerais.

Práticas comerciais desleais e protecção dos consumidores

- Definições e âmbito da proteção dos consumidores relativamente a práticas (comerciais) desleais;
Principais aspectos do regime de proteção dos consumidores: o direito ao arrependimento, à informação e à conformidade dos bens adquiridos com as características enunciadas;
O regime especial das instituições de crédito, financeiras e seguradoras.

Metodologia de avaliação

100% do resultado obtido na avaliação ao longo do semestre (ALS) e 50% da classificação obtida em exame ou 100% desta, consoante for mais favorável para o aluno.A ALS resultará da soma das classificações dos 5 (cinco) melhores questionários realizados durante as aulas, cada um cotado para 2 (dois) valores.

Bibliografia

Principal