Fiscalidade 1 (FIS1)
Área
AC Gestão > UC Mestrados
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Nível
2º Ciclo (M)
Tipo
Estruturante
Regime
Semestral
Carga Horária
Aula Teórica (T): 0.0 h/semana
Aula TeoricoPrática (TP): 3.0 h/semana
Trabalho Autónomo: 121.0 h/semestre
Créditos ECTS: 6.0
Objectivos
-Identificar os princípios e conceitos básicos da fiscalidade, designadamente nas suas vertentes jurídica, económica e de gestão.
-Analisar sistematicamente as principais disposições da Lei Geral Tributária (LGT), do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira (RCPITA) e do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT).
-Efetuar o estudo sistemático do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), apresentando situações típicas ligadas à fiscalidade das empresas e à harmonização comunitária.
-Identificar os vários tipos e principais características dos Impostos Especiais de Consumo (IEC).
Programa
-Introdução. Enquadramento e importância da fiscalidade.
-O imposto - noção, estrutura e dinâmica do imposto e classificação dos impostos.
-Direito fiscal - âmbito e natureza do direito fiscal; fontes, interpretação e integração da lei fiscal, aplicação das leis fiscais no espaço e no tempo, sujeitos e garantias da obrigação fiscal; procedimento, incluindo o procedimento de inspeção, e processo tributário; infrações tributárias.
-O sistema fiscal português - sistemas fiscais e princípios de tributação. Evolução recente, estrutura atual e perspetivas.
-A tributação do consumo e a sua coordenação internacional.
-Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) ? incidência e isenções, valor tributável e taxas, direito à dedução e sujeitos passivos mistos; regime do IVA nas Transações Intracomunitárias (RITI); obrigações dos contribuintes; regimes especiais; regularizações.
-Os impostos especiais de consumo - classificação dos impostos e objetivos; principais caraterísticas.
Metodologia de avaliação
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Bibliografia
Principal
Não existem referências bibliográficas.
Secundária
Não existem referências bibliográficas secundárias.